Questões de Processo administrativo

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, outorgando o direito de obter da Administração resposta fundamentada sobre o caso.

Somente podem ser recusadas sem a devida fundamentação as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como
existe para o processo judicial. Nela são fixadas
regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre
outros.

A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a
futuro contrato administrativo materializa o processo
administrativo de licitação; a sequência dos atos e
das fases previstas na lei constitui o procedimento
administrativo concernente àquele processo.

Os processos administrativos litigiosos são os de
maior número e por meio deles se concretiza o desempenho da função administrativa nos seus mais
variados aspectos, desde os mais simplórios até os
mais complexos; neles não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório, diferentemente do processo judicial.

O princípio da inércia, que rege o processo judicial,
é aplicado ao processo administrativo: a relação processual administrativa é deflagrada por iniciativa da
parte, a Administração não atua de ofício, havendo
tutela administrativa somente se o interessado tomar
providências para instaurar o processo.

Pelo princípio da verdade formal, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua
conclusão e para que o processo administrativo sirva
realmente para alcançar a verdade incontestável, e
não apenas a que ressai de um procedimento meramente material.