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Questões de Processo administrativo

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Questão: 71 de 1932

252516

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 1ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Com base na Lei nº 9.784/1999 e no entendimento da doutrina
majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo
administrativos.
Em processos administrativos, as associações representativas
não possuem legitimidade para a interposição de recurso,
mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses
coletivos.

Questão: 72 de 1932

249990

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial,
observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da
inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de
constante provocação pelos interessados.

Questão: 73 de 1932

247514

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Gestão Logística

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Considere que Antônio, servidor público, esteja litigando em
processo judicial contra Maria, companheira de Mário,
também servidor público, lotado na mesma repartição de Antônio. Nessa situação, Antônio não poderá atuar em
processo administrativo em que Mário esteja interessado.

Questão: 74 de 1932

246972

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Suporte à Gestão - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.
A autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o
terceiro grau estão impedidos de atuarem no mesmo
processo.

Questão: 75 de 1932

246048

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE/MG

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

de ofício pela autoridade competente.

exclusivamente por representação da vítima.

por recomendação única do Ministério Público.

concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.