Questões de Processo administrativo
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Questão: 76 de 1932
246119
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE/MG
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
atuação de testemunha impedida.
não depoimento de inimigos notórios do servidor.
utilização do processo para resolver contendas pessoais.
inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.
Questão: 77 de 1932
245054
Banca: UFPR
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção.
Questão: 78 de 1932
245113
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Técnico de Gestão Educacional - Especialidade: Apoio Administrativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.
serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão
negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio
foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou
à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida
por Antônio continuará válida.
Questão: 79 de 1932
246055
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDIC
Cargo(s): Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
licitações, julgue os itens a seguir.
no processo administrativo, o princípio do formalismo
procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação
do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir
a legitimidade das decisões administrativas.
Questão: 80 de 1932
238116
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Taquaritinga/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
há um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio
do informalismo.
os conflitos são decididos pelo próprio Estado, que
tem a posição de parte e de julgador.
não há incidência do devido processo legal e dos
decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.
as partes precisam suscitar a atuação estatal por
conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.
não incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos
processos, ainda que sejam os titulares do direito
material.