Questões de Processo administrativo
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Questão: 81 de 1932
235340
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
administrativo, mesmo que haja interesse público no seu
prosseguimento.
Questão: 82 de 1932
222081
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CADE
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que
alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa
hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo
administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser
iniciado após provocação da parte interessada.
Questão: 83 de 1932
222926
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CADE
Cargo(s): Contador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
administrativo, julgue o item a seguir.
administrativo em tramitação em determinada autarquia e
que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão
administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão
colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido
pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá
haver nulidade na decisão prolatada pelo presidente.
Questão: 84 de 1932
219112
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Suzano/SP
Cargo(s): Agente Fiscal - Tributário
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
revogação.
convalidação.
cassação.
contraposição.
anulação.
Questão: 85 de 1932
219367
Banca: VUNESP
Órgão: IPSMI - Itaquequecetuba/SP
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
A Administração não pode anular seus próprios atos,
assim, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, a Administração deverá promover a ação cabível, visando ao desfazimento do ato e à reversão de
todos os efeitos produzidos perante o Poder Judiciário, que é competente para tanto.
A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial.
A Administração pode anular seus próprios atos, por
motivo de conveniência ou oportunidade, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos, ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial.
A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não havendo, em ambos os casos, proteção
aos direitos adquiridos.
A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo assegurada, em ambos os casos, a
proteção aos direitos adquiridos.