Questões de Processo administrativo
Limpar pesquisa
Questão: 86 de 1932
219390
Banca: VUNESP
Órgão: IPSMI - Itaquequecetuba/SP
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
Os atos do processo devem ser produzidos por
escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável,
devendo o processo ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada
de recebimento de documentos, não sendo dever do
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importará o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até
60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade
de prorrogação por igual período.
Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo,
mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes, suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no
limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.
Questão: 87 de 1932
1503334
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: BACEN (BCB)
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
seguir.
administrativo e que não tenha atendido à intimação para
apresentar suas razões de defesa. Nessa situação, essa pessoa
será considerada revel e os fatos contra ela alegados serão
considerados verdadeiros.
Questão: 88 de 1932
213918
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Paulo/SP
Cargo(s): Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
envolve informações confidenciais dos proprietários
de imóveis.
informações sobre a emissão de alvarás de construção têm a garantia de sigilo de 10 anos na administração pública municipal.
não é de interesse público.
exige trabalho de análise e interpretação de dados.
demanda protocolo físico, não eletrônico.
Questão: 89 de 1932
209582
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
julgue os itens que se seguem.
pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Questão: 90 de 1932
210323
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Registro/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
o administrador pode instaurar o processo por sua
própria iniciativa, independentemente de provocação do administrado, e ainda impulsioná-lo, adotando todas as medidas necessárias a sua adequada
instrução.
cabe ao oficial competente a instauração do processo administrativo, mas sua instrução e as medidas necessárias ao seu escopo dependem de requerimento do interessado.
todos os atos e documentos relativos ao processo
administrativo são oficiais e devem ser do conhecimento do interessado, o qual deverá ser prévia e formalmente notificado de todos os atos processuais.
os atos praticados e os documentos juntados ao
processo administrativo necessitam ser oficialmente
autenticados pelo poder Judiciário para que tenham
plena validade.
são considerados oficiais e formais todos os atos
praticados dentro do processo administrativo, independentemente da respectiva publicação, não
podendo haver nulidade por falta de publicidade.