Questões de Processo administrativo

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item II está correto.

Os Itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.

o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Avocação.

Delegação.

Comando.

Supervisão.

A autarquia federal poderá manter a revogação do alvará, alterando a motivação do ato para razões de interesse público superveniente, devidamente comprovadas no processo administrativo.

A extinção do alvará configura uma anulação, e não uma revogação, uma vez que o vício na motivação do ato o torna ilegal desde sua origem, devendo ser declarada a nulidade.

A revogação do alvará é válida, pois a Administração Pública possui o poder discricionário de extinguir atos administrativos que não mais lhe convêm, independentemente da veracidade dos motivos apresentados.

A revogação do alvará é inválida, pois, embora discricionária quanto à conveniência e oportunidade, vincula-se à existência e veracidade dos motivos que a determinaram, sendo estes inexistentes no caso concreto.