Questões de Processo administrativo

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Questão: 101 de 1932

168595

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob
o regime da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Conforme expressa disposição da Lei nº 9.784/1999, se
ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo
perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente
a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.

Certo

Errado

Questão: 102 de 1932

168709

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999,

julgue os itens que se seguem.

O princípio da motivação deve nortear a administração pública
na prática dos seus atos. Por essa razão, o administrador, com
o fim de propiciar segurança, deve adotar, nos processos
administrativos, formas e procedimentos complexos, com
várias etapas e verificações.

Certo

Errado

Questão: 103 de 1932

168481

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Durante a realização de escavações para a expansão de
obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu
acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área
residencial e consequente desmoronamento de um edifício com
soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem
formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei
nº 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos
dos interessados podem ser reunidos em um único
requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos
idênticos.

Certo

Errado

Questão: 104 de 1932

160094

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público
federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um
grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de
auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um
processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração
dos fatos e eventual responsabilização do servidor.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no
processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora
do processo deve designar outro servidor como defensor
dativo.

Certo

Errado

Questão: 105 de 1932

160258

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.

Não se admite em processo administrativo a motivação por
referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos
de pareceres ou de decisões anteriores.

Certo

Errado