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Questões de Processo administrativo

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Questão: 106 de 1932

163174

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Com relação ao princípio da oficialidade no processo
administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade
civil da administração, julgue os itens.
De acordo com o princípio da oficialidade, a administração
pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não
haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode
determinar, por si mesmo, a realização de atividades de
instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão, independentemente de haver
interesse ou desinteresse das partes no processo.

Questão: 107 de 1932

163202

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Com relação ao princípio da oficialidade no processo
administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade
civil da administração, julgue os itens.
Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa,
o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado
e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou.

Questão: 108 de 1932

160231

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado
ensejo à instauração de processo administrativo, mas que
possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

Questão: 109 de 1932

162942

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se
seguem.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
do interessado.

Questão: 110 de 1932

163201

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da
sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes
não lhe sejam hierarquicamente subordinados.