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Questões de Processo administrativo

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Questão: 111 de 1932

158958

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CADE

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração
pública.
Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias,
são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de
regência.

Questão: 112 de 1932

159321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Arquivo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992,
julgue os itens subsequentes.
Considere que a administração pública tenha enviado a
determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço
diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação,
caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido
localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá
renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado
compareça espontaneamente.

Questão: 113 de 1932

159352

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Revisor de Textos

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a
subsequentes.
Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de
a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da parte
interessada, efeito suspensivo ao recurso, quando houver receio
de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução da decisão.

Questão: 114 de 1932

159653

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ICMBio

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os
itens subsecutivos.
Considere que o ICMBio tenha instaurado processo
administrativo que necessite da realização de atos em
município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado
ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localidade,
outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários
à instrução do processo, é possível que parte da competência
do instituto lhe seja delegada.

Questão: 115 de 1932

159394

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Arquivo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992,
julgue os itens subsequentes.
Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de
nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação
melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.