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Questões de Processo administrativo

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Questão: 116 de 1932

157484

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Banca: VUNESP

Órgão: CETESB

Cargo(s): Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

V, V, F, F.

V, F, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, V.

F, F, V, V.

Questão: 117 de 1932

155188

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São Carlos/SP

Cargo(s): Assessor Técnico Legislativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

fato administrativo e a data de sua ocorrência.

cópia da sentença emanada em processo judicial.

certidão negativa de débitos com a autoridade adminis­ trativa a que se dirige.

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

comprovação da necessidade de tutela antecipada do pedido.

Questão: 118 de 1932

151490

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)

A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela
processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido
processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão
administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar
à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na
esfera federal, limitado a três instâncias administrativas.

Questão: 119 de 1932

151692

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela
processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido
processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o
princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento
das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e
renúncia de direito pelo administrado.

Questão: 120 de 1932

151568

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Com referência aos processos administrativos para apuração de
infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais
para o exercício de ação punitiva, julgue os próximos itens.
A competência para a instauração e o julgamento de processos
administrativos que objetivem a apuração de infrações de
natureza grave é de responsabilidade dos superintendentes de
processos organizacionais.