Questões de Processo administrativo
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Questão: 131 de 1932
141698
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor
do débito, como condição de admissibilidade de recurso
administrativo, desde que justificada a necessidade.
Questão: 132 de 1932
141817
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
seguem.
Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente
da administração indireta que violou enunciado de súmula
vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação
diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação,
o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em
casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal
nas esferas cível, administrativa e penal.
Questão: 133 de 1932
141834
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
seguem.
entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de
despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
impulsão de ofício do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa
da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige.
Questão: 134 de 1932
126278
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SERPRO
Cargo(s): Analista - Gestão Logística
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
incompetente não será conhecido, contudo a autoridade
competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido
o prazo para recurso.
Questão: 135 de 1932
126811
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista de Negócio
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
seguem.
dos administradores públicos em evidenciar os pressupostos de
fato e de direito que embasam suas decisões.