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Questões de Processo administrativo

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Questão: 136 de 1932

126831

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado
direto para decidir a respeito de recursos administrativos.

Questão: 137 de 1932

126838

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo,
o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos
autos.

Questão: 138 de 1932

126840

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Em processos administrativos, é comum a cobrança de
emolumentos e de despesas processuais dos interessados.

Questão: 139 de 1932

130004

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Administração Geral - Arquivologia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à
administração geral e pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, todos os atos
administrativos relativos a processos administrativos devem
ser divulgados oficialmente.

Questão: 140 de 1932

125038

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item a seguir.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às
entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos
órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de
disciplina própria relativamente aos processos de natureza
administrativa.