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Questões de Processo administrativo

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Questão: 141 de 1932

124620

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o
administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que
embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de
sanção à terceiro.

Questão: 142 de 1932

124621

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens subsecutivos.
No processo administrativo, o agente da administração pública
não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as
situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse
público.

Questão: 143 de 1932

124800

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens subsecutivos.
Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do
envolvido, sob pena de nulidade do ato.

Questão: 144 de 1932

125381

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados
os atos administrativos que decidam processos administrativos
de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato
administrativo anteriormente praticado.

Questão: 145 de 1932

125389

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.
O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo
administrativo.