Questões de Processo administrativo

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Questão: 11 de 1932

2277263

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Analista Judiciário - Direito

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet possui competência para a celebração de acordos de não persecução civil.

Certo

Errado

Questão: 12 de 1932

2277000

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Analista Judiciário - Administração

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.

Certo

Errado

Questão: 13 de 1932

2277001

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Analista Judiciário - Administração

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.

Certo

Errado

Questão: 14 de 1932

2265854

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRF/MS

Cargo(s): Técnico em Contabilidade

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.

unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.

menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

Questão: 15 de 1932

2265855

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRF/MS

Cargo(s): Técnico em Contabilidade

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

1 dia útil quanto à data de comparecimento.

2 dias úteis quanto à data de comparecimento.

3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

4 dias úteis quanto à data de comparecimento.

5 dias úteis quanto à data de comparecimento.