Questões de Processo administrativo
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Questão: 146 de 1932
123113
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida
solicitação oral.
Questão: 147 de 1932
121603
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANS
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a
indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as
razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.
Questão: 148 de 1932
121604
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANS
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
processo administrativo, são consideradas partes interessadas
somente as pessoas titulares dos direitos e interesses que dão
origem ao processo.
Questão: 149 de 1932
121667
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANS
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
por intempestividade, recurso apresentado contra determinado
ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a
anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua
ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS
violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos
administrativos.
Questão: 150 de 1932
121800
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANS
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
ciência da decisão, dado que é dever dos interessados
acompanhar o trâmite dos recursos administrativos.