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Questões de Processo administrativo

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Questão: 151 de 1932

121799

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração
manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando,
assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na
decisão dessa solicitação.

Questão: 152 de 1932

122061

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos
servidores da administração pública federal, julgue os seguintes
itens.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela
própria administração pública, ou a pedido do interessado, ao
passo que as atividades de instrução destinadas a averiguar os
dados necessários à tomada de decisão só podem realizar-se de
ofício, mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

Questão: 153 de 1932

122208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos,
julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade
refere-se às formalidades legais adotadas pela administração
pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.

Questão: 154 de 1932

122748

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O servidor que estiver litigando judicialmente contra a
companheira de um interessado em determinado processo
administrativo estará impedido de atuar nesse processo.

Questão: 155 de 1932

122218

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os próximos itens.
Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma
organização pública pode iniciar um processo administrativo,
desde que não tenha sido definida competência legal específica
para esse fim.