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Questões de Processo administrativo

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Questão: 156 de 1932

122325

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os próximos itens.
Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos
presidentes a edição de atos de caráter normativo.

Questão: 157 de 1932

106212

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora,
para fins de interposição de mandado de segurança, será a
autoridade delegante.

Questão: 158 de 1932

92986

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em
processo administrativo em que tenha a condição de mero
interessado.

Questão: 159 de 1932

90007

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo
administrativo, julgue os itens que se seguem.
Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos
administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao
administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção
aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que
poderá haver o agravamento da sanção imposta.

Questão: 160 de 1932

90096

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo
administrativo, julgue os itens que se seguem.
Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever
os atos de seus subordinados, admite-se, no processo
administrativo, a alegação em instância superior de fato não
arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria
fática e a produção de novas provas.