Questões de Processo administrativo

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.

Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.

Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e sempre dependem de caução.

Ricardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.

o órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

o órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia‑Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Ricardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.

o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 dias, salvo disposição legal em contrário, e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 10 dias.

Salvo previsão legal diversa, para recorrer, Paola deverá prestar caução.

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, a partir da ciência da decisão, e deverá ser dirigido à autoridade superior, responsável pela análise do recurso.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso de Paola terá efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 15 dias e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias.

São legitimadas como interessadas no
processo administrativo as pessoas ou as
associações legalmente constituídas quanto
aos direitos ou interesses difusos.

Um órgão administrativo e seu titular
poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte da sua competência a outros
órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.

De acordo com o entendimento do STJ, a
prova emprestada pode ser utilizada no
processo administrativo disciplinar, mas
precisa ser autorizada pelo juízo competente
e observados o contraditório e a ampla
defesa.

De acordo com a doutrina, no Brasil, os
processos administrativos são enquadrados
somente na modalidade graciosa, tendo em
vista que a Administração pratica os atos
necessários à decisão, que não tem força de
coisa julgada.

Quanto à instrução dos processos
administrativos federais, o interessado
poderá juntar documentos e requerer
diligências, cabendo à Administração aceitálas ou recusá-las, mediante decisão
fundamentada. Contudo a fundamentação
da decisão que recusar os documentos é
dispensável nos casos em que as provas
sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.