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Questões de Processo administrativo

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Questão: 21 de 1932

409698

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Determinado órgão público, por intermédio de seu
titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa
para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos
da Lei Federal nº 9.784/1999.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item
subsequente.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.

Questão: 22 de 1932

409697

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Determinado órgão público, por intermédio de seu
titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa
para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos
da Lei Federal nº 9.784/1999.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item
subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente
subordinado ao delegante.

Questão: 23 de 1932

409696

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Determinado órgão público, por intermédio de seu
titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa
para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos
da Lei Federal nº 9.784/1999.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item
subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.

Questão: 24 de 1932

409986

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)

No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o
item a seguir.
A administração pública pode revogar seus próprios atos
eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante
provocação.

Questão: 25 de 1932

409987

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)

No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o
item a seguir.
A administração pública tem o dever de anular os atos
ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da
finalidade.