Questões de Processo administrativo

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o
Administrador Público tem a prerrogativa de revogar o ato
administrativo que se revele inoportuno ou inconveniente;

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o
Administrador Público tem a prerrogativa de anular o ato
administrativo que se revele inoportuno ou inconveniente;

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o
Administrador Público tem a prerrogativa de revogar o ato
administrativo que se revele ilegal;

em desacordo com o ordenamento jurídico, eis que criou
expectativa de direito para João e apenas poderia ser revisto
com a prévia concordância do servidor;

em desacordo com o ordenamento jurídico, eis que criou
direito público subjetivo de remoção para João e apenas
poderia ser anulado com a prévia concordância do servidor.

Os atos administrativos decorrentes de reexame
de ofício serão dispensados de serem motivados.

São admissíveis, no processo administrativo, as
provas obtidas por meios ilícitos.

A Administração tem o dever de explicitamente
emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria
de sua competência.

A autoridade ou servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, a qual autorizará ou não a
atuação da autoridade ou servidor no processo
administrativo do qual se declarou impedido.

A decisão de recurso administrativo pode
ser objeto de delegação por parte do órgão
competente.

o ato de delegação é revogável a qualquer
tempo pela autoridade delegante.

o processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado e deverá,
obrigatoriamente, ser formulado por escrito.

somente a edição de atos administrativos
de caráter normativo pode ser objeto de
delegação.

o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de maior
grau hierárquico para decidir, se não existir
competência legal específica.

Os atos do processo devem ser produzidos
oralmente ou por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.

Inexistindo disposição específica, os atos
do órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados no prazo
de quinze dias, salvo motivo de força maior.

A autenticação de documentos exigidos
em cópia não poderá ser feita pelo próprio
órgão administrativo.

os atos administrativos que atenuem
deveres, encargos ou sanções deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos.

os atos administrativos que deixem de aplicar
jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios oficiais deverão ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos.

o interessado não poderá desistir, total
ou parcialmente, do pedido formulado e,
tampouco, renunciar a direitos disponíveis.

salvo disposição legal em contrário, o recurso
administrativo tem efeito suspensivo.