Questões de Processo administrativo

é decadencial, tendo a Administração
Pública 5 anos para a anulação, contados
da data do conhecimento da ilegalidade do
ato praticado. Passado o referido prazo, o
ato será convalidado.

é decadencial, tendo a Administração
Pública 5 anos para a anulação, contados da
data da prática do ato tido por ilegal. Passado
o referido prazo, a Administração Pública
apenas pode anular o ato judicialmente, já
que o ato nulo não admite convalidação.

é decadencial, tendo a Administração
Pública 5 anos para a anulação, contados da
data do processo judicial para a anulação,
já que o ato nulo não admite convalidação.

é decadencial, tendo a Administração
Pública 5 anos para a anulação, contados
da data em que foram praticados os atos.
Passado o referido prazo, a Administração
Pública perde o direito de anular o ato,
ocorrendo a coisa julgada administrativa,
salvo comprovada má-fé.

é decadencial, tendo a Administração
Pública 5 anos para a anulação, contados
da data de conhecimento da ilegalidade do
ato praticado. Passado o referido prazo, o
ato somente pode ser anulado via judicial,
e a inércia da Administração ensejará a
convalidação do ato nulo.

as pessoas físicas e jurídicas que não
sejam partes ou que não iniciem o processo
administrativo, mas que sejam afetadas,
diretamente, pela decisão administrativa a
ser adotada.

as pessoas jurídicas que não iniciem o
processo administrativo, nem possam
ser afetadas, diretamente, pela decisão
administrativa proferida.

as pessoas físicas ou jurídicas que, sem
terem iniciado o processo administrativo,
têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.

as entidades representativas, na defesa de
interesses de pessoas jurídicas privadas,
legalmente constituídas quanto a direitos
dos servidores.

as pessoas jurídicas atuando
especificamente no exercício do direito de
representação de entidades associativas.

precisas e claras.

precisas e ágeis.

ágeis e claras.

ágeis e completas.

Lei n° 7.784/88.

Lei n°8.974/89.

Lei n°9.784/99.

Lei n°9.503/97.

Lei n°9.605/99.

atuação conforme a lei e o Direito;
observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados.

cobrança de despesas processuais;
impulsão, somente quando provocado, do
processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos,
sem ressalvas; impessoalidade
administrativa quando constatada
conveniência.

atuação quando e conforme conveniência
administrativa; celeridade e objetividade.

interpretação da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento do
fim público a que se dirige, podendo aplicar
de forma retroativa de nova interpretação.