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Questões de Processo administrativo

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Questão: 36 de 1932

348623

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Caieiras/SP

Cargo(s): Assistente Legislativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

A falta de defesa técnica por advogado ofende a
Constituição.

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir
de forma contrária à conclusão do órgão processante.

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo
Poder Judiciário.

Processo administrativo disciplinar contra servidor
público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não
há prazo prescricional ou decadencial para abertura
do processo disciplinar.

Questão: 37 de 1932

334967

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Biólogo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a
subsequentes.
A autoridade superior, verificando a morosidade na adoção de
decisões pelo órgão hierarquicamente inferior, poderá, desde
que motivadamente, avocar definitivamente a competência a
ele atribuída.

Questão: 38 de 1932

332064

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais,
julgue os itens a seguir.
Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho
sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo
e citados por mandado expedido pela autoridade
competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para
apresentar defesa escrita.

Questão: 39 de 1932

329408

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação*

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

Julgue o próximo item à luz da legislação que rege o processo
administrativo.
Se, em um processo administrativo, determinado interessado
apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do
pedido por ele formulado, a administração pública, por razões
de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo,
não implicando o pedido de desistência necessariamente
prejuízo a esse processo.

Questão: 40 de 1932

331044

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Analista Administrativo - Sistemas e Negócios

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)

No que se refere ao controle da administração pública,
à improbidade administrativa e ao processo administrativo,
julgue os itens subsequentes.
Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões
administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau
hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.