Questões de Processo administrativo
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Questão: 41 de 1932
323519
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
A revogação de um ato administrativo deve apresentar
os seus motivos devidamente externados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo
pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial,
mas não o de sua revogação.
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício
de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
Questão: 42 de 1932
326225
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os
itens subsecutivos.
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
Questão: 43 de 1932
314922
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
a finalidade seja decidir recursos administrativos.
não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com
base na conveniência.
Questão: 44 de 1932
287953
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Assistente Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
784/1999, julgue o seguinte item, acerca de
processo administrativo.
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.
Questão: 45 de 1932
279235
Banca: FGV
Órgão: MPE/RJ
Cargo(s): Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode
delegar qualquer tipo de competência;
os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode
delegar sua competência originária;
o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de
delegação decisão de recursos administrativos por expressa
vedação legal;
o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de
delegação ato de ajuizamento de medida judicial por
expressa vedação legal;
os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode
delegar qualquer tipo de competência, mediante ato
expresso e formal volitivo de renúncia.