Questões de Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito
tenha sido praticado por Governador de Estado.

nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação
do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a
queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com
declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência
da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.

ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais,
deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

O processo e julgamento nesses crimes competirá ao
chefe imediato do funcionário público.

A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não
necessitando, inicialmente, de nenhum documento
que a instrua ou de qualquer declaração acerca da
impossibilidade de apresentação de provas.

Os crimes de responsabilidade são crimes
inafiançáveis.

Se o servidor público se achar fora da jurisdição do
juiz, será considerado revel.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho
fundamentado, caso seja convencido pela resposta do
acusado ou do seu defensor da inexistência do crime
ou da improcedência da ação.

A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestarse sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.

também é necessária para os crimes inafiançáveis.

é peça essencial, e sua ausência gera nulidade
absoluta.

é desnecessária na ação penal instruída por inquérito policial.

é peça facultativa, e sua ausência gera nulidade
relativa, a depender da demonstração de prejuízo.

pode ser apresentada tanto pelo acusado, em
nome próprio, como por advogado devidamente
constituído.