Logo Mapa da Prova

Questões de Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 16 de 35

95554

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEJUS/ES

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a
seguir.
O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de
ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão
só extingue a punibilidade se for aceito.

Questão: 17 de 35

84424

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito das
competências processuais penais, julgue o item a seguir.
Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção
administrativa — exercício do poder de polícia — somente se
torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade,
quando o ato estiver definido em lei como infração
administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio
ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular
processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais.

Questão: 18 de 35

84049

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os
seguintes itens.
Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens,
interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser
processado criminalmente mediante ação penal instaurada no
tribunal de justiça do estado.

Questão: 19 de 35

83950

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.
Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de
responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário,
como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos
especificamente para o júri e para os juizados especiais
criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por
funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido
o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado
à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com
abuso de poder ou violação de dever com a administração, o
funcionário poderá suportar, como efeito secundário
extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa
e fundamentadamente, na sentença penal.

Questão: 20 de 35

78223

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens a seguir.
Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia.