Questões de Processo Legislativo

a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.

não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decor-
rentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.

não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decor-
rentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.

a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a
repristinação da Lei Y.

a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a
repristinação da Lei Y.

rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador
do Distrito Federal.

rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.

aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.

aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser
interpretado restritivamente.

devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à
iniciativa.

Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.

Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.

Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às
prerrogativas e atribuições regimentais.

Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde
que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.

Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade,
formalize ser base do governo.

Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação
autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e
emendas à Lei Orgânica.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de
Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar
depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à
constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições
de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do
Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.