Questões de Processo Legislativo - Proposições

O requerimento de retirada de proposições que constarem da Ordem do Dia só poderá ser recebido antes de iniciada a respectiva sessão.

Compete ao Presidente do Senado conceder, a requerimento de Senador, o destaque de partes de qualquer proposição, para constituir projeto autônomo ou votação em separado.

A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por subemenda.

A discussão sempre poderá ser adiada mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão.

A discussão das proposições é fase indispensável do processo legislativo, não podendo ser suprimida.

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

No Senado Federal, tratados ou acordos internacionais jamais poderão ser apreciados pelas comissões em caráter terminativo.

Os projetos em regime de urgência constitucional são apreciados simultaneamente pelas comissões pertinentes.

Os casos de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e sons e imagens não se submetem a disposições especiais.

Os Códigos necessariamente são apreciados por comissões permanentes.

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, apenas dois projetos de códigos elaborados por juristas podem tramitar simultaneamente no Senado Federal.

a proposta de emenda à Constituição é submetida a dois turnos de votação, que podem ser realizados no Senado em sequência, a falta de previsão regimental em sentido contrário.

se houver substitutivo integral, aprovado pelo Plenário em turno único, o projeto será submetido a turno suplementar.

o quórum para aprovação, em Plenário, do requerimento de urgência é de 3/5 dos Senadores.

o requerimento de urgência não comporta retirada.

a urgência dispensa a distribuição de cópias da proposição principal, pareceres, intervalos e prazos regimentais.

As proposições são subordinadas, em sua apreciação, a um único turno de discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição.

Constitui proposição o parecer que dispense discussão e votação pelo Plenário.

Os projetos compreendem projeto de lei, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução.

Projeto de código demanda tramitação especial.

Requerimento pode ser oral ou escrito.