Questões de Processo Legislativo - Sessões legislativas

que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.

realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.

realizadas para comemorações ou homenagens especiais.

realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

a sessão especial se destina a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar.

o Regimento Interno só dispõe sobre sessões deliberativas e sessões especiais.

o Senador poderá fazer uso da palavra em todas as sessões pelo tempo que entender necessário.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.