Questões de Processo Legislativo
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Questão: 51 de 52
533357
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Serviço Social
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Processo Legislativo > Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Emenda à Constituição
de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
do presidente do Senado Federal.
de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das unidades da Federação.
do presidente do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 52 de 52
533098
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Tanabi/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Processo Legislativo > Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Lei complementar
Contrato administrativo.
Termo de parceria.
Lei ordinária.
Lei complementar.
Decreto legislativo.