Questões de Processo Legislativo

receber parecer terminativo emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e arquivado.

ter o vício sanado pela Comissão de Redação ou arquivado, se não for possível saná-lo.

ser devolvido ao autor do projeto para sanar o vício.

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para ser devolvido ao autor.

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para apreciação pelo Plenário.

Poderá ser feita pelo Presidente, em razão de a matéria dependente de deliberação do Senado ter perdido a oportunidade ou ter sido prejulgada pelo Senado em outra deliberação.

Poderá ser objeto e recurso ao Plenário, que deliberará independentemente da apresentação de parecer de qualquer comissão.

Poderá ser feita de ofício pelo Presidente, mediante decisão fundamentada, a ser apresentada em Reunião da Mesa Diretora do Senado.

Deverá ser aprovada pela Mesa Diretora do Senado, cabendo recurso ao Plenário.

Poderá ser solicitada por qualquer Senador, por meio de requerimento a ser apresentado ao Plenário.

a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;

não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa;

as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;

cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;

não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.

O requerimento de retirada de proposições que constarem da Ordem do Dia só poderá ser recebido antes de iniciada a respectiva sessão.

Compete ao Presidente do Senado conceder, a requerimento de Senador, o destaque de partes de qualquer proposição, para constituir projeto autônomo ou votação em separado.

A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por subemenda.

A discussão sempre poderá ser adiada mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão.

A discussão das proposições é fase indispensável do processo legislativo, não podendo ser suprimida.

a maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da Casa.

o líder da maioría e o da minoria serão os líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que as compõem.

somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no mínimo, um décimo da composição do Senado.

somente o Presidente da República poderá indicar Senadores para exercer as funções de líder e vice-lideres do governo.

as lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem as suas atribuições e prerrogativas regimentais.