Questões de Processo Legislativo

receber parecer terminativo emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e arquivado.

ter o vício sanado pela Comissão de Redação ou arquivado, se não for possível saná-lo.

ser devolvido ao autor do projeto para sanar o vício.

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para ser devolvido ao autor.

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para apreciação pelo Plenário.

Poderá ser feita pelo Presidente, em razão de a matéria
dependente de deliberação do Senado ter perdido a
oportunidade ou ter sido prejulgada pelo Senado em outra
deliberação.

Poderá ser objeto e recurso ao Plenário, que deliberará
independentemente da apresentação de parecer de
qualquer comissão.

Poderá ser feita de ofício pelo Presidente, mediante
decisão fundamentada, a ser apresentada em Reunião da
Mesa Diretora do Senado.

Deverá ser aprovada pela Mesa Diretora do Senado,
cabendo recurso ao Plenário.

Poderá ser solicitada por qualquer Senador, por meio de requerimento a ser apresentado ao Plenário.

a maioria é integrada por bloco parlamentar ou
representação partidária que represente a maioria
absoluta da Casa.

o líder da maioría e o da minoria serão os líderes dos
blocos parlamentares ou das representações partidárias
que as compõem.

somente será admitida a formação de bloco parlamentar
que represente, no mínimo, um décimo da composição do
Senado.

somente o Presidente da República poderá indicar
Senadores para exercer as funções de líder e vice-lideres
do governo.

as lideranças dos partidos que se coligarem em bloco
parlamentar perdem as suas atribuições e prerrogativas regimentais.

em caso de urgência ou interesse público, somente o
Presidente da República pode convocar a sessão
extraordinária do Congresso Nacional.

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso poderá
deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

Mas sessões do Senado podem ser deliberativas, não
deliberativas e especiais.

apenas no início de legislatura será realizada a eleição do
Presidente da Mesa do Senado na primeira reunião
preparatória.

a sessão legislativa ordinária compreende o período de 2
de fevereiro a 22 dezembro.

preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de
líderes em sentido diverso.

pauta de decisões feita com antecedência tal que
possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento;

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma
regimental.

a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas
as atividades legislativas, respeitados os limites
regimentais.

a impossibilidade de tomada de decisões sem observância
do quórum regimental estabelecido.