Questões de Processo Legislativo

em caso de urgência ou interesse público, somente o Presidente da República pode convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional.

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso poderá deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

Mas sessões do Senado podem ser deliberativas, não deliberativas e especiais.

apenas no início de legislatura será realizada a eleição do Presidente da Mesa do Senado na primeira reunião preparatória.

a sessão legislativa ordinária compreende o período de 2 de fevereiro a 22 dezembro.

O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.

O Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.

Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.

A ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.

as comissões parlamentares de inquérito são sempre temporárias.

na constituição das comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.

apenas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é possível examinar a harmonia do projeto de lei com a Constituição.

as comissões são compostas por parlamentares indicados pelos líderes das agremiações partidárias ou dos blocos parlamentares.

às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e solicitar o depoimento de qualquer cidadão.

preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de líderes em sentido diverso.

pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento;

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.

a impossibilidade de tomada de decisões sem observância do quórum regimental estabelecido.

a sessão secreta será convocada sempre de ofício pelo Presidente do Senado, devendo ser deliberado no inicio dos trabalhos da sessão se o assunto que motivou tal convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, debate este que despenderá no máximo quinze minutos.

perderá seu mandato o Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, assim consideradas as realizadas de segunda a quinta-feira às quatorze horas e às sextas-feiras às nove horas.

sempre que estiver presente um parlamentar estrangeiro no Senado, será recebido em Plenário.

a sessão especial será realizada somente para homenagear cidadãos, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário.

a primeira parte da sessão é destinada à leitura do expediente, podendo nesse período ser objeto de deliberação requerimentos que dependam de parecer das Comissões.