Questões de Processo Legislativo

as comissões parlamentares de inquérito são sempre
temporárias.

na constituição das comissões, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou
dos blocos parlamentares que participam da respectiva
casa.

apenas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania é possível examinar a harmonia do projeto de
lei com a Constituição.

as comissões são compostas por parlamentares indicados
pelos líderes das agremiações partidárias ou dos blocos
parlamentares.

às comissões, em razão da matéria de sua competência,
cabe realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil e solicitar o depoimento de qualquer
cidadão.

O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no
todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da
data do recebimento.

O Presidente da República pode vetar o projeto total ou
parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos
do veto ao Presidente do Senado.

Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado
diretamente ao Presidente do Senado Federal para
promulgação.

A ausência de manifestação do Presidente da República
importa veto do projeto de lei.

O requerimento de retirada de proposições que constarem
da Ordem do Dia só poderá ser recebido antes de iniciada a respectiva sessão.

Compete ao Presidente do Senado conceder, a
requerimento de Senador, o destaque de partes de
qualquer proposição, para constituir projeto autônomo ou
votação em separado.

A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível
de modificação por subemenda.

A discussão sempre poderá ser adiada mediante
deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Senador ou comissão.

A discussão das proposições é fase indispensável do
processo legislativo, não podendo ser suprimida.

a sessão secreta será convocada sempre de ofício pelo
Presidente do Senado, devendo ser deliberado no inicio
dos trabalhos da sessão se o assunto que motivou tal
convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente,
debate este que despenderá no máximo quinze minutos.

perderá seu mandato o Senador que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias, assim consideradas as realizadas de
segunda a quinta-feira às quatorze horas e às sextas-feiras
às nove horas.

sempre que estiver presente um parlamentar estrangeiro
no Senado, será recebido em Plenário.

a sessão especial será realizada somente para homenagear
cidadãos, a juízo do Presidente ou por deliberação do
Plenário.

a primeira parte da sessão é destinada à leitura do
expediente, podendo nesse período ser objeto de
deliberação requerimentos que dependam de parecer das Comissões.

A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em
que não tenha sido observada a iniciativa privativa do
Presidente da República.

É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o
Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor
sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode
estabelecer prazo para que o Presidente da República
encaminhe projeto sobre a matéria.

Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não
ode ser objeto de emenda parlamentar.

Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).