Questões de Processo Legislativo

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja requerimento subscrito pela maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.

O Regimento Interno do Senado Federal fixa o interstício de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno, mas prevê expressamente que esse intervalo pode ser dispensado, por votação majoritária.

O Regimento Interno do Senado Federal possibilita a inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Ordem do Dia imediatamente após a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal.

O parecer da Comissão que concluir pela apresentação e emenda deverá conter as assinaturas de, no minimo, dois terços dos membros do Senado.

II e IV.

I, II e III.

III e IV.

I e II.

I e IV.

No Senado Federal, tratados ou acordos internacionais jamais poderão ser apreciados pelas comissões em caráter terminativo.

Os projetos em regime de urgência constitucional são apreciados simultaneamente pelas comissões pertinentes.

Os casos de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e sons e imagens não se submetem a disposições especiais.

Os Códigos necessariamente são apreciados por comissões permanentes.

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, apenas dois projetos de códigos elaborados por juristas podem tramitar simultaneamente no Senado Federal.

se apenas a afirmativa I verdadeira.

se apenas a afirmativa II for verdadeira.

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

se apenas a afirmativa III for verdadeira.

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Em sintonia com o princípio republicano, com o princípio democrático e com o principio da ampla publicidade, a Constituição determina que a deliberação sobre o veto presidencial ocorra mediante escrutínio aberto.

No Brasil, o veto parcial acarreta o retorno ao Parlamento do projeto de lei como um todo, para nova deliberação.

O Presidente da República pode vetar propostas de emenda à Constituição, mas deve comunicar o veto e os respectivos motivos em 48 horas para o Presidente do Senado.

Para impedir vetos longevos sem o crivo do Legislativo, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para que sejam apreciados e estabelece o trancamento da pauta caso esgotado o prazo sem a deliberação correspondente.

A Constituição prevê a possibilidade de rejeição do veto, por maioria simples de votos, em sessão separada em cada uma das Casas do Congresso Nacional.