Questões de Processo Legislativo

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.

para ser encaminhado “ sanção do Presidente da
República, o projeto de lei deve ser aprovado por ambas as
Casas do Congresso Nacional, em idênticos termos.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de mais de 1/3 das Assembleias Legislativas das unidades
da Federação, manifestando-se cada uma delas por
maioria qualificada.

ao final da sessão legislativa, o projeto legislativo que não
tiver sido objeto de deliberação é automaticamente
arquivado.

se a Casa Revisora proceder a qualquer alteração no
projeto de lei, ainda que seja meramente redacional,
deverá encaminhá-lo de volta à Casa iniciadora, consoante
entendimento do STF.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado
nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de
0,3% de eleitores de cada um deles.

A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de
proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive
concernente aos Territórios.

A sanção presidencial supre o vício de emenda
parlamentar que aumente despesas em projeto de
iniciativa exclusiva do Presidente da República.

O Procurador-Geral da República realmente detém a
iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a
organização o Ministério Público da União, consoante
entendimento do STF.

Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República não podem implicar
aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de
lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou
ainda de projetos referentes à lei de diretrizes
orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na
legislação pertinente.

a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo
de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a
proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o
sobrestamento de todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa, sem exceção.

os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição
submetida a esse regime não correrão nos períodos de
recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda,
aos projetos de códigos.

considerando que a discussão e a votação de projetos de
iniciativa do Presidente da República têm início no Senado
Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para
apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos
Deputados.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo
conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a
proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o
sobrestamento de todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham
prazo constitucional determinado.

de acordo com a Constituição Federal, todas as votações
em curso são imediatamente paralisadas, abrindo-se pauta
especial para a apreciação solicitada.

figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua
discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será
considerada definitivamente aprovada, sem votação, a não
ser que algum Senador requeira que seja submetida a
votos.

as emendas de redação dependem de parecer da comissão
que houver elaborado a redação final, sem prejuízo da
manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania em hipótese específica.

é privativo da comissão específica para o estudo da
matéria discutida e votada redigir o vencido e elaborar a
redação final, em qualquer hipótese.

quando a redação final for de emendas do Senado a
projeto da Câmara, não se admitirão emendas a
dispositivo não emendado, salvo as de redação e as que
decorram de emendas aprovadas.

a redação final dos projetos de lei da Câmara, destinados à sanção, será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir.

No processo nominal é feito o registro eletrônico dos
votos.

A votação no Senado pode ser ostensiva ou secreta.

Na votação ostensiva pode ser adotado o processo
simbólico ou nominal.

Em regra, a deliberação exige a maioria de votos, presente
a maioria absoluta dos membros do Senado.

A votação secreta é realizada sempre pelo sistema
eletrônico, inclusive nas eleições.