Questões de Processo Legislativo

a proposta de emenda à Constituição é submetida a dois
turnos de votação, que podem ser realizados no Senado
em sequência, a falta de previsão regimental em sentido
contrário.

se houver substitutivo integral, aprovado pelo Plenário em
turno único, o projeto será submetido a turno suplementar.

o quórum para aprovação, em Plenário, do requerimento
de urgência é de 3/5 dos Senadores.

o requerimento de urgência não comporta retirada.

a urgência dispensa a distribuição de cópias da proposição
principal, pareceres, intervalos e prazos regimentais.

a declaração de prejudicialidade é insuscetível de ser
impugnada por recurso.

proclamado o resultado, é lícito ao Senador encaminhar à
Mesa, para publicação, declaração de voto, ainda que a
deliberação seja secreta.

no processo de votação simbólico, admite-se o pedido de
verificação ainda que a Presidência já tenha anunciado a
matéria seguinte.

a votação do projeto, em regra, será fracionada - dispositivo a dispositivo.

O processo nominal é utilizado sempre que for exigido
quórum especial.

O quórum para aprovação de lei complementar é de
2/3 de votos.

O Presidente da República poderá solicitar urgência
apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

É admissível emenda que aumente despesas nos
projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e
do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem
os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias.

Todo projeto de lei, para ser aprovado,
necessariamente passa pelo Plenário das Casas
Legislativas.

Lei complementar.

Lei delegada.

Resolução.

Emenda constitucional.

Decreto regulamentar.

que tratam de matéria de competência exclusiva do
Congresso Nacional.

de autoria de Senadores que permaneçam no exercício do
mandato ou que tenham sido reeleitos.

originárias da Câmara ou por ela revisadas.

que versem sobre matéria de relevante interesse nacional.

com parecer favorável das comissões.