Questões de Processo Legislativo

a proposta de emenda à Constituição é submetida a dois turnos de votação, que podem ser realizados no Senado em sequência, a falta de previsão regimental em sentido contrário.

se houver substitutivo integral, aprovado pelo Plenário em turno único, o projeto será submetido a turno suplementar.

o quórum para aprovação, em Plenário, do requerimento de urgência é de 3/5 dos Senadores.

o requerimento de urgência não comporta retirada.

a urgência dispensa a distribuição de cópias da proposição principal, pareceres, intervalos e prazos regimentais.

No processo nominal é feito o registro eletrônico dos votos.

A votação no Senado pode ser ostensiva ou secreta.

Na votação ostensiva pode ser adotado o processo simbólico ou nominal.

Em regra, a deliberação exige a maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros do Senado.

A votação secreta é realizada sempre pelo sistema eletrônico, inclusive nas eleições.

a declaração de prejudicialidade é insuscetível de ser impugnada por recurso.

proclamado o resultado, é lícito ao Senador encaminhar à Mesa, para publicação, declaração de voto, ainda que a deliberação seja secreta.

no processo de votação simbólico, admite-se o pedido de verificação ainda que a Presidência já tenha anunciado a matéria seguinte.

a votação do projeto, em regra, será fracionada - dispositivo a dispositivo.

O processo nominal é utilizado sempre que for exigido quórum especial.

Lei complementar.

Lei delegada.

Resolução.

Emenda constitucional.

Decreto regulamentar.

que tratam de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

de autoria de Senadores que permaneçam no exercício do mandato ou que tenham sido reeleitos.

originárias da Câmara ou por ela revisadas.

que versem sobre matéria de relevante interesse nacional.

com parecer favorável das comissões.