Questões de Processo Legislativo

a sessão especial se destina a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar.

o Regimento Interno só dispõe sobre sessões deliberativas e sessões especiais.

o Senador poderá fazer uso da palavra em todas as sessões pelo tempo que entender necessário.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

As proposições são subordinadas, em sua apreciação, a um único turno de discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição.

Constitui proposição o parecer que dispense discussão e votação pelo Plenário.

Os projetos compreendem projeto de lei, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução.

Projeto de código demanda tramitação especial.

Requerimento pode ser oral ou escrito.

II, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

Todas.

III e IV, apenas

Indicações.

Proposta de emenda à Constituição Federal.

Parecer.

Requerimento de votos de aplauso.

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