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Questões de Processo penal

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Questão: 56 de 416

138651

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/RO

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Disposições gerais do CPP

Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.

Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.

Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.

No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização.

Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

Questão: 57 de 416

123363

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Disposições gerais do CPP

Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à
competência.
A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.

Questão: 58 de 416

121079

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Princípios

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.
O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.

Questão: 59 de 416

121361

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.

Questão: 60 de 416

121070

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Disposições gerais do CPP

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.