Questões de Processo penal

Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a
sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).

Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação
penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a
exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.

A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de
Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos
a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento
das investigações.

O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende
ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais,
porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o
MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder
Judiciário.

No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus
libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro,
porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações
é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência a
mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo
de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao
fato criminoso.

Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados
de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal à
liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.

O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que
concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado
por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que
deverá passar os autos ao seu sucessor.

A mera correção, de ofício, de erro material na sentença
condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em
recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente
intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o
seu defensor constituído.

Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes
funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação
do denunciado para oferecimento de resposta preliminar,
independentemente de instrução por inquérito policial.

O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir
o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade
absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação
e da ampla defesa.

Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa,
constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para
oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da
denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.

O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto
a ações penais privadas quanto a públicas.

A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar
de declaração assinada pelo querelado, por seu representante
legal ou por procurador com poderes especiais, com firma
reconhecida ou lavrada por instrumento público.

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir
da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia
do início e o dia do final do prazo.

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus,
a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em
julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a
determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a
concessão do benefício para condenados por crime da espécie
do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a
liberdade provisória, em razão da superveniente proibição
legal.

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o
prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir do encerramento do prazo para o promotor de
justiça oferecer a denúncia.

A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa
aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral
não se aplica ao processo administrativo.

Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988,
o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser
submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da
dignidade da pessoa humana.

Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988,
assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral
e às presidiárias, condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação.

Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e
sentenciado pela autoridade judicial competente.

São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por
meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes
hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.