Questões de Processo penal

O princípio da identidade física do juiz é inaplicável ao
processo penal, que, por sua própria natureza, difere do
processo civil.

O direito de presença, também conhecido como direito de
audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao
princípio da inocência.

A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da
reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.

O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma
vez configurada a prescrição da pretensão punitiva.

A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ofício, elementos
para formar seu livre convencimento viola o princípio da
imparcialidade e contraria o sistema acusatório.

De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz
não deve receber denúncia quando houver, além da prova da
materialidade do crime, apenas indícios de autoria.

Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei
especial que verse sobre determinado procedimento impede a
aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.

Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo
território nacional, inclusive no que se refere aos processos da
competência da justiça militar.

O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual,
para a solução de questão pendente no curso da ação penal.

Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal
tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas,
nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob
a forma da lei revogada.

não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema
acusatório.

se aplica ao processo penal de forma absoluta.

é também denominado princípio do contraditório.

é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.

é mitigado na ação penal pública pelo princípio da
oficialidade.