Questões de Processo penal

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato
típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a
inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada
pelo réu.

Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do
crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar
ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido
confundido pela vítima.

Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não
intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória
para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.

O princípio do juiz natural impede o desaforamento de
julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja
circunvizinha de local que gere dúvida acerca da
imparcialidade dos jurados.

Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem
prévia autorização judicial de busca, de substância
entorpecente na residência de investigado por associação
criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

inquisitivo no momento do inquérito policial, de modo que
não pode o advogado do indiciado ter acesso ao inquérito e
aos elementos informativos produzidos, ainda que já
documentados, antes de sua conclusão;

acusatório, primordialmente, razão pela qual não se aplica o
sistema de prova tarifada, podendo a infração penal que
deixa vestígios ser comprovada por qualquer meio de prova,
inclusive, unicamente, a confissão;

inquisitivo no momento do inquérito policial, admitindo-se
que seja decretada a prisão temporária, ainda durante as
investigações, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, em sendo
investigada a prática do crime de roubo simples;

misto, podendo o magistrado, no momento da sentença,
considerar fatos não narrados na denúncia, mas identificados
durante a instrução, para dar nova capitulação jurídica, em
respeito ao instituto da mutatio libelli;

acusatório, primordialmente, de modo que não pode o
magistrado decretar prisão preventiva, antes do início da
ação penal, de ofício, sem representação do Ministério
Público ou da autoridade policial.

juiz natural.

indeclinabilidade da jurisdição.

indelegabilidade da jurisdição.

direito de agir do Estado.

unidade de jurisdição.

Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem
divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.

Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como
função do poder soberano do Estado de aplicar a lei
ao caso, é única em si e nos seus fins.

Conforme o referido princípio, somente o órgão
jurisdicional, constitucionalmente competente, pode
processar e julgar uma causa.

Segundo esse princípio, não há pena sem processo.

Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por
um juiz imparcial e independente.