Questões de Processo penal

a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz
em nosso ordenamento processual penal brasileiro
decorre do princípio da imparcialidade do julgador.

o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.

o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas
em sede de direito processual penal, inclusive no
procedimento do Tribunal de Júri.

o princípio do contraditório restará violado se entre a
acusação e a sentença inexistir correlação.

o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas
ilícitas.

Tratando-se de crime comum, correto o julgamento de Tício pelo Tribunal do Júri, visto que a competência do Tribunal de Justiça para processar e
julgar Prefeitos dá-se apenas em crimes de responsabilidade.

Tratando-se de crime doloso contra a vida praticado
por militar, correto o julgamento pela Justiça Militar.

O Tribunal do Júri não poderia ter julgado Tício pelo
crime de posse irregular de arma de fogo, pois não
se trata de crime doloso praticado contra a vida.

Mévia e Tício haveriam de ser julgados pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista que os
fatos se deram em um mesmo contexto.

Tício, por ser Prefeito, haveria de ter sido julgado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Todavia, uma vez que a absolvição pelo Tribunal
do Júri transitou em julgado, mesmo sendo caso de
incompetência absoluta, a decisão não poderá mais
ser revista, sob pena de violação ao princípio da
refomatio in pejus.

A proibição de revisão pro societate foi expressamente
integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo
fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que
impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato
do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em
julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.

O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação
derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o
dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça
em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como
impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a
produzir ou contribuir com a formação da prova ou
identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as
previsões legais nesse sentido.

A elaboração tradicional do princípio do contraditório
garantia a paridade de armas como forma de igualdade
processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto,
priorizando a participação do acusado no processo como meio
de permitir a contribuição das partes para a formação do
convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do
processo.

O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão,
construído inicialmente com base na ideia da vedação do
tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito
norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de
competência previamente estabelecida ao fato, fruto,
provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O
direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes
fundamentais.

A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa,
exigindo a participação de um advogado em todos os atos da
persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse
princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que
seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por
DP ou dativo.