Questões de Processo penal

inexigibilidade de autoincriminação.

verdade real.

indisponibilidade.

oralidade.

cooperação processual.

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se
foragido, não podendo ser localizado;

o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao
silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre
seus dados qualificativos;

o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de
indivíduo a partir de características e identidade física, ainda
que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa
qualificação;

o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra
si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o
crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda
que o saiba inocente;

caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a
citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento
regular do processo, ainda que não compareça ou constitua
advogado.