Questões de Processo penal

Lei processual que, de qualquer modo, altere rito
procedimental, de forma a favorecer o acusado, aplica-se aos
atos processuais praticados antes de sua vigência.

A incomunicabilidade do indiciado somente será permitida
quando o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.

O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da
insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu
desarquivamento diante do surgimento de novas provas.

Expressamente previsto na Constituição Federal, o princípio do
promotor natural garante a todo e qualquer indivíduo o direito
de ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente
designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar
em casos específicos.

Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de
homicídio dentro do território nacional será processado
conforme o que determina a lei processual brasileira.

Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.

O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.

Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.

A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional.

A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada.

do contraditório.

do devido processo legal.

do Promotor natural.

da ampla defesa.

da presunção de inocência.

do juiz natural.

da ampla defesa.

do contraditório.

do duplo grau de jurisdição.

da publicidade.

a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao
acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o
ato foi procedido por anterior citação pessoal após o
recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo,
cabendo ao Estado localizar o réu não revel.

o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da
publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não
admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante,
pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua
morte.

cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível
ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio
da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou
público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é
intimado para escolher novo patrono.

se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo
indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar
testemunha, não constituindo interesse processual da defesa
obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas
testemunhas.

no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em
razão da ausência do defensor constituído do réu, o não
comparecimento do defensor constituído ao julgamento
remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao
réu.