Questões de Processo penal

É hipótese na qual o magistrado, ao pronunciar ou
condenar o acusado, pode atribuir nova definição jurídica ao fato, acrescentando, inclusive, circunstância ou elemento não contido na inicial.

A nova definição jurídica dada pelo juiz nesse caso
não pode importar em pena mais grave.

Apesar de poder alterar a definição do crime, o juiz
não pode fazê-lo em decorrência de interpretação
diversa do Ministério Público, autor da inicial acusatória.

Ao atribuir a nova capitulação ao fato descrito na
inicial, o magistrado pode inclusive suprimir circunstâncias contidas na descrição do fato.

A desclassificação operada pela emendatio libelli
não pode modificar a competência do juízo.

diretamente do texto constitucional brasileiro e está
previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.

diretamente do texto constitucional brasileiro, mas
não está previsto no artigo 5º.

do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão
na Constituição Federal do Brasil.

do Pacto de São José da Costa Rica e não tem
previsão Constitucional.

diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do
processo.

Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores custeados pelo mesmo Estado de que buscam
a destruição.

a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica,
de modo que Adriano e Márcio poderão se defender
sem constituir defensor técnico.

a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida apenas na audiência de custódia.

a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e
Márcio por mandato constitucional.

As omissões poderão ser supridas a todo o tempo,
antes da sentença final.

Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a
dos atos que dele diretamente dependam ou sejam
consequência.

A nulidade dos atos subsequentes ao anulado não
é automática, mas pode ser declarada desde que
motivadamente.

O juiz que pronunciar a nulidade fica impedido de
continuar a atuar no processo, a fim de evitar que se
contamine pela prova nula.

Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.

Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.

Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos
julgamentos populares.

Oferecimento de parecer do Ministério Público em
recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.

Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.