Questões de Processo penal

foi prevista na Constituição da República de 1988, mas só foi implementada após mais de duas décadas por decisão do
Ministério da Justiça.

tem por objetivo tanto a garantia dos direitos fundamentais da pessoa que foi presa em flagrante quanto a prevenção da
tortura e maus tratos no momento da prisão.

pode ser dispensada se houver indício de que a pessoa presa tem transtorno mental.

tem sua realização em caráter opcional, pois não há lei que a regule.

pode ser realizada no prazo de até dez dias em caso de crime grave.

da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e
consumada.

da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução
Penal não prevê tipos de faltas abertas.

da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só
passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.

da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das
unidades prisionais.

da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos
os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

se caracteriza por separar as funções de acusar e julgar e por deixar a iniciativa probatória com as partes.

se verifica quando a Constituição prevê garantias ao acusado.

tem sua raiz na motivação das decisões judiciais.

vigora em sua plenitude no direito brasileiro.

privilegia a acusação, sedo próprio dos regimes autoritários.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

II e IV.

II e III.

I e II.

II.

IV.