Questões de Processo penal

encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer
excesso de prazo da prisão, restando superada
eventual ofensa ao princípio da duração razoável.

a ampla defesa, princípio constitucional implícito,
abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.

a criação de justiça especializada é vedada, em nosso
sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz
natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.

o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio
constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos
feitos de competência originária.

no que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse
público à informação, segundo a Constituição,
não se sobrepõe à proteção da intimidade.

ultratividade.

retroatividade.

aplicação imediata.

retroatividade e ultratividade benéficas.

Caso um deputado federal seja denunciado ao STF por crime
inafiançável praticado antes de sua diplomação, a Câmara dos
Deputados poderá, instada por partido político com
representatividade nessa casa, determinar a sustação do
andamento do processo enquanto durar o mandato eletivo
desse parlamentar.

A norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo
depois de revogada, continuará a regular os fatos ocorridos
durante a sua vigência.

No caso de morte do ofendido no decorrer da ação penal
privada, poderá sua companheira em união estável sucedê-lo
processualmente até o final do processo.

O impedimento ou a suspeição do juiz em decorrência de
parentesco por afinidade cessarão com o fim do casamento
que lhes tiver dado causa, seja por divórcio, separação judicial,
anulação ou morte, salvo se tiverem sido deixados
descendentes.

Quanto à ação penal pública, o assistente da acusação poderá
intervir no procedimento desde a fase de inquérito policial
e enquanto não transitar em julgado a sentença.

apenas se for mais benéfica ao acusado que a lei anterior.

desde logo, independentemente se for mais benéfica ou
mais severa ao acusado.

somente para processos distribuídos após a data da entrada em vigor da nova lei.

desde logo, se o juiz não tiver prolatado sentença.

desde logo, se houver requerimento da defesa para aplicação da nova lei.

obrigatoriedade.

indisponibilidade.

intranscendência.

oficialidade.