Questões de Processo penal

oficialidade.

juiz natural.

publicidade.

persuasão racional.

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus,
considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da
pena e não partes dela.

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus,
considerando que ele não abrange a análise de agravantes.

como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se
aplica o princípio da reformatio in pejus.

embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de
Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática,
violou o princípio do ne reformatio in pejus.

a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal,
ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante
aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado
nova decisão, sob pena de supressão de instância.

Em se tratando de crime contra a honra praticado contra
funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade
ativa concorrente entre a vítima e o MP.

A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais,
configura retratação da ação penal já oferecida.

A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em
caso de crime contra a economia popular, sempre que seja
determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não
é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o
acusado.

As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são
igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e
à autoridade policial.

Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão
criminal em que o réu condenado pelo juizado especial
criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo,
pugne pela reforma de decisão.

Tratando-se de delitos contra a propriedade imaterial que
deixem vestígios, o prazo para o oferecimento de queixa-crime
é de trinta dias contados da ciência da homologação do laudo
pericial produzido na medida preparatória de busca e
apreensão.

A competência para processar e julgar conduta delituosa de
liberação no meio ambiente de OGM, tal como sementes de
soja transgênica, é da justiça comum estadual, ainda que os
efeitos ambientais não se restrinjam ao estado da Federação em
que tenha ocorrido o descarte.

Nos delitos contra a honra, quando oposta exceção da verdade,
compete ao STJ processar e julgar o recurso se o querelante for
pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal.

Embora sem previsão legal, a exceção de precognição,
caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento
e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, é
acolhida pela jurisprudência do STJ.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o tempo
remido pelo preso não gera mera expectativa de direito, mas
direito adquirido.

De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente
do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da
confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no
plenário.

Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita
Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados
relativos ao contribuinte.

A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida
fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente
conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi
objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo,
a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.

O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não
autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de
pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o
argumento de inércia da Corte Superior.