Questões de Processo penal

A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa
aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral
não se aplica ao processo administrativo.

Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988,
o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser
submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da
dignidade da pessoa humana.

Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988,
assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral
e às presidiárias, condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação.

Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e
sentenciado pela autoridade judicial competente.

São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por
meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes
hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.