Questões de Processo penal

Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a administração pública,
constituirá efeito automático da condenação criminal a perda
do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada
pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
um ano.

Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa
da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda
em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste
previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de
moeda falsa.

Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode
o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou
a aplicação imediata de regime menos severo.

Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena
privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e,
ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão,
o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite
legal de trinta anos de cumprimento como critério para a
concessão do benefício.

O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena
privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do
condenado, desde que não incida sobre os recursos
indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

O princípio da identidade física do juiz é inaplicável ao
processo penal, que, por sua própria natureza, difere do
processo civil.

O direito de presença, também conhecido como direito de
audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao
princípio da inocência.

A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da
reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.

O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma
vez configurada a prescrição da pretensão punitiva.

A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ofício, elementos
para formar seu livre convencimento viola o princípio da
imparcialidade e contraria o sistema acusatório.

De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos
sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais
de processo em andamento ainda não iniciados.

Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o
princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de
crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República,
crime contra a administração pública e de delito de genocídio
cometidos no estrangeiro.

A lei processual penal posterior que, de qualquer modo,
favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores,
ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.

De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual
penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a
fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência
do princípio tempus regit actum.

Os prazos iniciados na vigência de determinada norma
processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados
por norma processual posterior.

De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz
não deve receber denúncia quando houver, além da prova da
materialidade do crime, apenas indícios de autoria.

Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei
especial que verse sobre determinado procedimento impede a
aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.

Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo
território nacional, inclusive no que se refere aos processos da
competência da justiça militar.

O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual,
para a solução de questão pendente no curso da ação penal.

Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal
tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas,
nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob
a forma da lei revogada.