Questões de Processo penal

inquisitivo no momento do inquérito policial, de modo que
não pode o advogado do indiciado ter acesso ao inquérito e
aos elementos informativos produzidos, ainda que já
documentados, antes de sua conclusão;

acusatório, primordialmente, razão pela qual não se aplica o
sistema de prova tarifada, podendo a infração penal que
deixa vestígios ser comprovada por qualquer meio de prova,
inclusive, unicamente, a confissão;

inquisitivo no momento do inquérito policial, admitindo-se
que seja decretada a prisão temporária, ainda durante as
investigações, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, em sendo
investigada a prática do crime de roubo simples;

misto, podendo o magistrado, no momento da sentença,
considerar fatos não narrados na denúncia, mas identificados
durante a instrução, para dar nova capitulação jurídica, em
respeito ao instituto da mutatio libelli;

acusatório, primordialmente, de modo que não pode o
magistrado decretar prisão preventiva, antes do início da
ação penal, de ofício, sem representação do Ministério
Público ou da autoridade policial.

é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.

caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.

pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.

em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.

é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

juiz natural.

indeclinabilidade da jurisdição.

indelegabilidade da jurisdição.

direito de agir do Estado.

unidade de jurisdição.

Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem
divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.

Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como
função do poder soberano do Estado de aplicar a lei
ao caso, é única em si e nos seus fins.

Conforme o referido princípio, somente o órgão
jurisdicional, constitucionalmente competente, pode
processar e julgar uma causa.

Segundo esse princípio, não há pena sem processo.

Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por
um juiz imparcial e independente.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.

Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.

A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.

Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.

O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.