Questões de Processo penal

O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na
ação penal pública quanto na ação penal privada.

O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no
processo penal brasileiro.

Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas
é mitigado pelo princípio da oficialidade.

O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de
ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução
penal.

No sistema processual inquisitivo, o processo é público;
a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as
funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas
distintas.

De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal
incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não
pode ser usada contra o réu.

No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das
provas e predominam nele procedimentos exclusivamente
escritos.

A lei processual penal veda a interpretação extensiva para
prejudicar o réu.

A interpretação extensiva é um processo de integração por
meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual
inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula
hipótese semelhante.

Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do
diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.

O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado
para não manter contato com pessoa determinada é motivo
suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por
prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida
representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser
incompatível com o instituto das medidas cautelares.

Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança,
será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal
como a proibição de ausentar-se da comarca ou o
monitoramento eletrônico.

Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade
provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime
hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.

Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da
pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por
essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão
integralmente restituídos àquele que a prestou.

Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do
contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se
apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para
o acusado.

O Código de Processo Penal normatiza o processamento das
relações processuais penais em curso perante todos os juízos
e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário,
as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.

Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados constitui
violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.

A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa
entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola
preceito constitucional.

O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito
processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros
Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações
convergem para o combate às condutas delitivas.

A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável
tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência,
quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua
vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas
delitivas ocorridas antes da sua vigência.